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Uma agenda pública, composta por cinco medidas prioritárias, têm como objetivo maior assegurar políticas públicas nacionais de prevenção e combate ao desaparecimento de pessoas, foi organizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Participaram do trabalho o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid) do Ministério Público de São Paulo, pelo Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), e pela ONG Mães da Sé. As entidades almejam que o tema seja integrado ao programa de governo do futuro presidente da República.

 

As entidades signatárias destacam que cerca de 50 mil crianças e adolescentes desaparecem no Brasil todos os anos. Para a promotora de justiça Eliana Vendramini, coordenadora do Plid-SP, é preciso haver mudanças na forma como a sociedade e o governo encaram o problema. “Sinto que as pessoas não têm parado para se colocar na pele do outro e entender a dor do desaparecimento, a maior que existe, pois é pautada pela esperança”, disse.

 

O documento destaca cinco medidas básicas para enfrentar o problema:

 

1) Política de enfrentamento – O problema do desaparecimento de crianças e adolescentes deve ser entendido como prioridade não apenas pelas famílias que vivem esse drama, mas por todos. Devem-se criar mecanismos diretos para combater o desaparecimento e garantir a criação, nas cidades com mais de 100 mil habitantes, de delegacias especializadas para atuar em área tão sensível, delicada e exigente como esta que afeta crianças, adolescentes e adultos.

 

2) Atualização de cadastro de desaparecidos – O Ministério da Justiça deve manter atualizado diariamente o site www.desaparecidos.gov.br estabelecido pela Lei Federal 12.127/2009, estando articulado com as Secretarias de Segurança de todos os Estados da Federação, e promover campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes; para tanto, faz-se necessário prover recursos adequados que garantam esta atualização e precisão de informações sobre a temática.

 

3) Notificação compulsória – Todos os boletins de ocorrência com registro de desaparecimento de crianças e adolescentes devem ser notificados obrigatoriamente pela autoridade policial, por meio eletrônico, ao site do Ministério da Justiça junto com a foto do desaparecido;

 

4) Garantia do registro de identidade nas maternidades – Todo recém-nascido deve receber o registro de identidade expedido na maternidade ou nos postos de vacinação;

 

5) Alertas regionais – Deve ser criado um sistema, nos moldes do norte-americano Alerta Amber, que propagará a notícia rapidamente sempre que uma criança desaparecer suspeitando-se da prática de crime grave.

 

Fonte: Revista CREMERS/2018

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reafirmou o direito legal do CFM de validar novos procedimentos médicos no Brasil. Essa prerrogativa prevista na Lei 12.842/2013 estava sendo questionada como forma de suspender os efeitos de posicionamento do CFM quanto à proibição da prática da ozonioterapia no País.

 

O Conselho Federal de Medicina publicou, no dia 10 de julho, a Resolução 2.181/2018, que estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep. Anterior a essa norma, a Autarquia havia publicado dois pareceres com o mesmo entendimento. As deliberações do CFM vieram após a análise de uma série de mais de 26 mil estudos e trabalhos científicos sobre o tema.

 

Com a decisão da Justiça, exarada em agosto deste ano no processo nº 0812018- 96.2018.4.05.0000, os médicos permanecem proibidos de prescreverem procedimentos deste tipo fora dos critérios estabelecidos pelo CFM, salvo em caráter experimental e em pesquisas científicas. Na decisão, o Judiciário negou a antecipação de tutela pretendida pela Associação Brasileira de Ozonioterapia (Aboz), sendo que o mérito da ação será julgado posteriormente.

 

Ausência de evidência científica

 

No despacho, o juiz Leonardo Augusto Nunes Coutinho destaca que as decisões do CFM se fundamentaram na ausência de evidência científica que justificasse a incorporação da ozonioterapia como prática médica. “Ora, se a autarquia federal (a quem cabe a analisar a eficácia das técnicas experimentais) se manifestou contrária ao uso da ozonioterapia pela classe médica, não há como este Juízo deferir, em exame preliminar, o pedido de tutela antecipada (permissão de uso da técnica)”, enfatizou.

 

Fonte: Revista CREMERS/2018

As revisões sistemáticas propõem-se a agrupar, de forma reprodutível, os resultados de estudos bem desenhados sobre um determinado assunto (com destaque para os ensaios clínicos aleatórios), com a finalidade de aumentar a precisão da informação científica e, assim, permitir ao médico a análise crítica para a tomada de decisões em sua prática profissional.

 

A rigor, encontram-se no topo da hierarquia da medicina baseada em evidências, principalmente quando acompanhadas da metanálise dos dados, e, para alguns autores, representam “o elo entre a boa ciência e a boa prática”.(1,2)

 

Não se pode garantir, contudo, que os achados de ensaios terapêuticos controlados e aleatórios, ainda que estatisticamente significativos, servirão à totalidade dos indivíduos(3) até mesmo porque a implacabilidade da análise estatística como procedemos é colocada em xeque por teses, no mínimo, dignas de atenção.(4)

 

Dessa forma, a contraproposta é a figura da evidência baseada em medicina, defendida como a base real da decisão personalizada.(5) Ou seja, estudos com desenhos menos atrativos terão seus lugares garantidos no âmbito da prática cotidiana, não para estabelecimento de protocolos, mas, sim, na assistência a um determinado indivíduo.

 

O antagonismo das duas teses não faz delas exatamente opostas e tampouco uma anula a outra. Na verdade, ambas são complementares e pilares da boa prática médica. Em síntese, contemplam o coletivo e o indivíduo, e, em essência, tratam da solução de problemas de saúde.

 

Em ambiente distinto daquele da prática responsável, em que encontram lugar a medicina baseada em evidências e as evidências baseadas em medicina, estão práticas recentes, como a medicina antienvelhecimento, atraente pela promessa de retardar, modular ou reverter o envelhecimento natural a partir da administração de hormônios glamourosamente ditos “bioidênticos”, por vezes associados a vários outros compostos, como fitoterápicos, vitaminas e minerais.

 

O uso de substâncias com finalidade antienvelhecimento não encontra respaldo na tese da prática baseada em evidências nem gera evidências para a contra-tese e, ainda, propõe-se a tratar o envelhecimento como um problema de saúde, fortalecendo a medicalização da vida e dando corpo à iatrogenia social observada em outras áreas.

 

Como bem diz o Conselho Federal de Medicina no preâmbulo da Resolução 1999/2012, não se podem comprovar benefícios nem riscos e há potenciais malefícios à saúde suficientes para que não se permita o uso de terapias hormonais contra o processo de envelhecimento.

 

No último mês de setembro, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sedimentou juridicamente, de forma unânime, o que rege aquela Resolução, pela qual os métodos para deter o envelhecimento, especificamente as práticas conhecidas como antiaging, estão sujeitas a penalidades éticas, que podem atingir a perda do registro profissional.

 

A Comissão Nacional de Ginecologia Endócrina da Febrasgo reconhece que a medicina é uma ciência mutável, em constante evolução, e que a base em evidências deve nortear a prática; reconhece, também, que a personalização da assistência contempla o conhecimento tácito, o expertise do profissional, e não deve ser ignorada se houver dados científicos que a respaldem; entretanto, não reconhece a prescrição de terapias antiaging ou outras quaisquer que não se embasem na literatura.

 

Dessa forma, concorda plenamente com a decisão do Judiciário e preza pela consciência ética que protege a boa prática da prática aventureira, assegurando às pessoas, ao menos na esfera normativa, o que lhes é mais precioso: a saúde.

 

REFERÊNCIAS

 

1. Atallah AN, Castro AA. Medicina baseada em evidências: o elo entre a boa ciência e a boa prática. Revista da Imagem. 1998;20(1):5-9.

 

2. El Dib RP. Como praticar a medicina baseada em evidências. J Vasc Bras 2007;6(1):1-4.

 

3. Ennezat PV, Cosgrove S, Bouvaist H, Maréchaux S, Guerbaai RA, Le Jemtel T, Andréjak M, Vital-Durand D. From evidence-based medicine to personalized medicine, with particular emphasis on drug-safety monitoring. Arch Cardiovasc Dis. 2017;110(6-7):413-19.

 

4. Ioannidis JPA. The ProposaltoLower P ValueThresholdsto .005. JAMA 2018;319(14):1429-30.

 

5. Horwitz RI, Hayes-Conroy A, Caricchio R, Singer BH. From Evidence Based Medicine to Medicine Based Evidence. Am J Med. 2017;130(11):1246-1250.

 

Fonte: Revista Femina/2018 Vol 46

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