(51) 3333-4670

Prazos legais para início de certos tratamentos não são cumpridos, e espera coloca pacientes em risco

 

No Brasil, é habitual o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) não saber quanto tempo vai esperar por uma cirurgia. A expectativa é de que, com a efetivação da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, instituída recentemente pela Portaria nº 1.294/17, do Ministério da Saúde, seja possível estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de tempo para a assistência à saúde.

 

Enquanto isso não ocorre, iniciativas paralelas tentam minimizar o sofrimento de quem espera na rede pública. Perto de completar quatro anos, a Lei nº 12.732/12 determina um prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico para que pacientes com câncer iniciem o tratamento, com a realização de cirurgia ou início de radioterapia ou quimioterapia.

 

No entanto, segundo relatos de associações de pacientes com câncer, a lei não tem sido respeitada, e o prazo continua sendo uma das grandes dificuldades para o combate à doença.

 

No Congresso Nacional tramita ainda o Projeto de Lei nº 3.752/12, que tenta suprir a ausência de legislação sanitária sobre o tempo máximo de espera no SUS para outros tipos de atendimentos.

 

A proposta determina que o SUS estabeleça prazos para o tratamento de doenças, com metas para que o tempo de espera seja cada vez menor e alterando de 60 para 30 dias o prazo para o primeiro tratamento de pacientes com câncer. O projeto segue em caráter conclusivo para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

 

Estrangeiros dão exemplo de gestão

 

do Brasil é uma intenção, em outros países já é realidade. Em Portugal, todas as pessoas que necessitam de cirurgia em uma unidade pública têm o direito de ser incluídas em uma lista única. Criado em 2004, o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (Sigic) teve como objetivo principal “minimizar o período que decorre entre o momento em que um doente é encaminhado para uma cirurgia e a realização da mesma, garantindo, de uma forma progressiva, que o tratamento cirúrgico decorra dentro do tempo clinicamente admissível”.

 

De acordo com dados da Administração Central do Sistema de Saúde de Portugal, o tempo médio de espera por cirurgias não urgentes foi de 3,1 meses em 2016. Naquele país, o governo instituiu que o tempo máximo de resposta cirúrgica para o nível de prioridade normal seja de 270 dias, isto é, pouco mais de oito meses. Todas as informações sobre a quantidade de pacientes e os tempos de espera do Serviço Nacional de Saúde português podem ser consultados livremente por qualquer cidadão via internet.

 

No Reino Unido, cuja legislação inspirou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), ninguém pode esperar mais de 18 semanas para iniciar um tratamento ou fazer uma cirurgia. O paciente também pode acompanhar pela internet o andamento da fila.

 

De acordo com informações do Serviço Nacional de Saúde da Inglaterra (NHS), nove em cada 10 pessoas conseguem suas operações dentro desse prazo. O direito a esse período-limite de espera não se aplica aos casos em que o paciente escolhe esperar mais, ou em que é clinicamente apropriado aguardar a evolução de cuidados secundários e diagnósticos prévios à cirurgia.

 

O Sistema Único de Saúde e as fi las de espera para cirurgias eletivas

 

A população brasileira convive, infelizmente, com a ineficiência do seu Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre suas limitações, destaca-se a dificuldade de acesso e resolubilidade, demonstrada tanto nas situações mais urgentes, com falta crônica de vagas, como também nas cirurgias eletivas, cuja realização encontra muitas vezes demora inaceitável em filas de espera.

 

Conforme recente análise do CFM, estima-se que cerca de 900 mil procedimentos cirúrgicos aguardam a sua realização, já com diagnóstico e indicação médica. São números impressionantes, que representam aproximadamente a metade de todo o volume de cirurgias na rede pública em 2016.

 

O estudo constatou pelo menos 750 solicitações de cirurgias eletivas ainda pendentes na lista de regulação dos estados e capitais há mais de 10 anos. Vale salientar que estes resultados têm como fonte informações oficiais de 16 estados e 10 capitais, e são lamentáveis as negativas de resposta por gestores, o que contribui para a falta de transparência da dimensão deste grave problema na saúde pública do País.

 

A dificuldade de acesso do cidadão ao sistema público de saúde se inicia na porta de entrada do SUS, com a dificuldade de agendamento; prossegue no acesso às especialidades médicas; e, por fim, após o diagnóstico e sua indicação de tratamento, culmina na lista de espera, que pode persistir por anos.

 

Como exemplos de referência, Portugal e Reino Unido têm resultados muito diferentes do Brasil. Em Portugal foi adotada, em 2004, a inclusão de pacientes em uma lista única, pública, sendo 270 dias o tempo máximo de espera para cirurgia. No Reino Unido, o prazo máximo é de 18 semanas, respeitado em 90% dos casos.

 

O SUS é um sistema de saúde universal, financiado por impostos e caracterizado pela pretensa equidade no acesso à saúde dos cidadãos e por serviços prestados em uma linha de cuidados com integralidade, na perspectiva da resolubilidade de problemas. Na Europa, países que instituíram sistemas de saúde universais se apoiam em três pilares: sustentabilidade financeira, acesso universal para todos os cidadãos e qualidade nos serviços prestados, com análise de resultados.

 

No Brasil, a Constituição de 1988 foi ainda além quando previu a gratuidade irrestrita e a descentralização da gestão em todos os municípios. Entretanto, o cenário real do SUS para os brasileiros é muito diferente do formato constitucional.

 

A União centraliza os recursos, mas descentraliza deveres sociais e progressivamente se desonera, na medida em que transfere a estados e municípios ônus cada vez maiores. Trata-se de um perigoso jogo de transferência de responsabilidades, com impacto negativo entre os municípios, o que se traduz nas centenas de ambulâncias transportando pacientes para cidades com serviços médicos de referência, mas sem qualquer organização hierárquica.

 

É preciso afirmar, nesse sentido, que os pactos intermunicipais não devem ficar na retórica e a saúde necessita ser política de Estado, não de governo. O planejamento de políticas públicas na área deve se basear em dados epidemiológicos, concentrando investimentos em redes organizadas que abarquem a atenção básica aos serviços especializados, incluindo os hospitalares.

 

Temos testemunhado a diminuição sistemática de milhares de leitos; hospitais endividados, sobrevivendo com o custo adicional de juros e que significam, objetivamente, transferência de recursos do SUS ao sistema bancário; sem falar nos municípios que desativam serviços próprios e transferem responsabilidade aos municípios vizinhos, num verdadeiro “salve-se quem puder”, onde o maior prejudicado é o cidadão, que necessita de serviços de qualidade.

 

Por fim, o indigno tempo de espera para cirurgias eletivas é também consequência de problemas de gestão, seja por conta da incapacidade de suprir a demanda, seja pela falta de integração entre as redes de assistência em seus diferentes níveis de complexidade. A ineficiência é a tradução do subfinanciamento na alocação de recursos à saúde pública, da falta de estrutura organizada em redes de atenção e da desvalorização dos profissionais da saúde que prestam serviços no SUS e na rede privada.

 

Com respeito a todas as outras profissões vinculadas à saúde, são sobretudo os médicos e as médicas que não podem ser responsabilizadas por questões que não dependem de sua atuação profissional. A responsabilidade das filas é dos gestores, e as vítimas são os cidadãos, cujos direitos sociais são sistematicamente violados pelo Estado brasileiro. O Sistema Único de Saúde e as filas de espera para cirurgias eletivas

 

Donizetti Dimer Giamberardino Filho é conselheiro federal de medicina pelo Paraná e coordenador da Comissão de Defesa do SUS (Pró-SUS)

 

Fonte: Jornal Medicina CFM - out/2017

Pelo menos 750 pedidos de cirurgias eletivas constam como pendentes na lista de regulação dos estados e capitais há mais de 10 anos. O número foi extraído apenas das filas dos estados e capitais que atenderam ao pedido de acesso à informação do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas já revelam uma sistêmica fragilidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que afliige pacientes e famílias em todo o País.

 

Um paciente de 36 anos, morador de Fortaleza (CE), confirmou que entrou na fila de espera para retirar um tumor de mama ainda em 2007. Há um ano ele decidiu não esperar mais. “Me ligavam todo ano para agendar a cirurgia, que nunca aconteceu. No ano passado desisti de esperar e resolvi ‘pagar particular’”, conta o homem que preferiu não ser identificado.

 

Embora trate-se de procedimentos que não precisam ser realizados em caráter de urgência, ou seja, podem ser agendados, em muitos casos o tempo é crucial. “O mais grave é que, em determinadas cirurgias, a espera complica o quadro do paciente, que pode ter sua saúde comprometida. Não são raras as cirurgias eletivas que evoluem para uma cirurgia de emergência, cujas consequências podem ser trágicas”, explica Hermann von Tiesenhausen, diretor de Comunicação e Informática do CFM.

 

Pacientes – A cada mil pacientes que aguardam uma cirurgia, cinco morrem por ano, durante a espera. O paciente que aguarda sete anos na fila tem 18% mais chances de morrer do que o doente operado de imediato. É o que aponta a pesquisa, liderada pelo médico Ricardo Cohen, membro da Câmara Técnica sobre Cirurgia Bariátrica e Síndrome Metabólica do CFM e coordenador do Centro de Obesidade e Diabete do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que avaliou as consequências da demora no acesso ao procedimento.

 

Para realizar uma cirurgia eletiva, o paciente deve passar por uma avaliação médica na rede do SUS que confirme a necessidade de realização. Atualmente, as cirurgias eletivas mais comuns pertencem às áreas de ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia e cirurgia vascular.

 

Fila única desafia gestores da rede pública

 

Na maioria dos estados e capitais, os gestores responsáveis pela administração da fila de cirurgias têm dados parciais sobre a demanda reprimida ou nem sequer os possuem. Em muitos casos, a responsabilidade pela regulação é transferida aos hospitais, que definem suas próprias prioridades. O desafio de organizar a fila de cirurgias passou a ter atenção especial em maio deste ano, quando o Ministério da Saúde sinalizou uma estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A ideia do Ministério é adotar valores diferenciados para o pagamento de alguns procedimentos – uma espécie de incentivo financeiro para estados e municí- pios que aderirem à chamada Fila Única – reduzindo, assim, o tempo de espera por cirurgias por meio do atendimento de rotina ou de mutirões. Até o momento, no entanto, a Fila Única do SUS não foi anunciada pelo Ministério da Saúde.

 

Caso – Um exemplo positivo de organização da fila foi identificado em Minas Gerais, onde, desde janeiro de 2016, foi criado o SUSfácilMG: funcionalidade que tem como objetivo traçar a demanda real do estado para acesso às cirurgias eletivas e diminuir a fragmentação das informações.

 

Em Minas estão concentradas cerca de 54% das 801 mil cirurgias declaradas pelos estados brasileiros. O volume não indica, no entanto, que mais mineiros estejam na fila, mas sugere que a regulação naquele estado está melhor sistematizada, segundo explica a pró- pria Secretaria de Saúde.

 

Em São Paulo, estado mais populoso do País, a fila chega a quase 144 mil procedimentos. Curiosamente, um quarto da demanda do estado é de pacientes que residem na capital (25.544) e na cidade de Franca (10.053), uma das maiores do interior. No estado, quase metade dos procedimentos mais demandados envolvem cirurgias de catarata, de vesícula e varizes

 

10 capitais concentram 103 mil esperas

 

Entre as capitais que apresentaram os dados está a cidade de São Paulo, com quase 31 mil cirurgias pendentes. A maioria está concentrada na especialidade de ortopedia, sobretudo em cirurgias do joelho (11.679), pé e tornozelo (4.179), ombro e cotovelo (3.151) e pediatria (2.322). Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o objetivo é “zerar a fi la de espera por meio do Corujão da Cirurgia, que teve seu início em maio e consiste em centros cirúrgicos de cinco hospitais realizarem operações 24 horas por dia, sete dias por semana”.

 

Assim como em outras localidades, as informações apresentadas se referem a procedimentos pendentes, ou seja, um mesmo paciente pode estar mais de uma vez no arquivo caso tenha uma solicitação com mais de um procedimento informado. “É necessário esclarecer que existe diferença entre o total de linhas e total de pacientes que de fato aguardam a cirurgia”, pontuou a Secretaria de São Paulo.

 

Em Belo Horizonte (MG), uma das poucas cidades que unificaram dados sobre cirurgias numa central, cerca 25,9 mil cirurgias aguardam efetivação – 75% delas envolvendo o sistema osteomuscular, o aparelho geniturinário ou as vias aéreas superiores: face, cabeça e pescoço.

 

Fonte: Jornal Medicina CFM - out/2017

CFM apurou dados de 16 estados e 10 capitais referentes a cirurgias eletivas no Brasil até junho de 2017

 

Conviver com a espera por atendimento médico é um drama para milhares de pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste ano, a fila de espera para cirurgias eletivas chegou a aproximadamente 904 mil procedimentos. Esse é o resultado da soma das informações repassadas por Secretarias de Saúde de 16 estados e 10 capitais, onde, respectivamente, constam pedidos de 801 mil e 103 mil procedimentos cirúrgicos. Os números foram analisados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Cirurgias de catarata, hérnia, vesícula e varizes estão entre as mais demandadas pela população que depende da rede pública.

 

“Pela primeira vez, o Conselho Federal de Medicina vislumbra o tamanho da fila por cirurgias no SUS. Ainda que parciais, os números impressionam, visto que os estados que prestaram informações representam metade de todo o volume de cirurgias efetivamente realizadas na rede pública em 2016”, explica o presidente da autarquia, Carlos Vital.

 

Somente ano passado, 1.652.260 cirurgias eletivas foram realizadas no SUS. Segundo Vital, vários são os argumentos para tentar justificar o volume de pacientes à espera de uma cirurgia, e todos eles têm a mesma origem: recursos finitos para administrar uma demanda que é infinita.

 

Segundo as informações analisadas pelo CFM, quase metade de todos os procedimentos pendentes no País estão concentrados em apenas cinco tipos: catarata (113.185), correção de hérnia (95.752), retirada da vesícula (90.275), de varizes (77.854) e de amígdalas ou adenoide (37.776).

 

Em Minas Gerais, são mais de 31 mil tratamentos cirúrgicos de varizes à espera. Já em São Paulo e Goiás, a maior demanda é por correções da opacidade do cristalino, mais conhecidas como cirurgia de catarata. São cerca de 24 mil e 15 mil cirurgias pendentes, respectivamente.

 

Estados – As mais de 801 mil cirurgias informadas pelos estados correspondem à soma das filas declaradas por Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Pernambuco, São Paulo e Tocantins. Além destes, foram incorporados os dados da Bahia, que enviou informações de pacientes que ingressaram na fila em 2017, e do Rio Grande do Norte, de onde foi apresentada apenas a fila ortopédica.

 

Lei de acesso é avanço em cidadania

 

Os pedidos de informações sobre as filas foram apresentados pelo CFM em junho deste ano a todos os 26 estados e ao Distrito Federal, além das capitais, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) dos governos estaduais e municipais, habitual caminho para que qualquer cidadão possa solicitar informações de cará- ter público via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

 

“Mais do que uma busca por informações de caráter eminentemente público, buscamos fazer um exercício de cidadania. Por isso, queremos divulgar os dados, compartilhando-os com outros órgãos de fiscalização, como os Ministérios Públicos Estaduais, inclusive relatando os casos em que os pedidos de acesso não foram atendidos ou foram negados”, destaca o 1º secretário do CFM, Hermann von Tiesenhausen.

 

Secretarias não disponibilizam informação

 

Apesar da obrigação legal de fornecer informações públicas a qualquer cidadão, sete estados não atenderam ao pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o tamanho da fila de espera para cirurgias eletivas: Acre, Amapá, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe. Quatro alegaram não possuir as informações (Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo e Mato Grosso) e dois negaram o pedido de acesso (Roraima e Santa Catarina).

 

No caso das capitais, oito não atenderam ao pedido (Belém, Cuiabá, Florianópolis, Goiânia, Manaus, São Luís, Rio de Janeiro e Teresina), seis alegaram não possuir as informações (Macapá, Maceió, Porto Velho, Rio Branco, Salvador e Vitória) e duas negaram o pedido de acesso (Curitiba e Natal).

 

A Coordenação Geral de Regulação de Roraima justificou a negativa informando que a Secretaria de Saúde do estado está em “fase final de implementação e implantação da lista de espera de cirurgias eletivas” e que a informação seria apresentada posteriormente. O mesmo informou a Gerência de Regulação de Santa Catarina, afirmando que as cirurgias eletivas serão divulgadas na internet oportunamente, conforme cronograma definido em um decreto estadual.

 

A Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba admitiu a existência de uma lista, mas informou que as informações seriam disponibilizadas posteriormente pela Secretaria de Estado de Saúde do Paraná (Sesa-PR). Embora tenha encaminhado uma relação de cerca de 11.400 procedimentos na fila, a Sesa-PR apontou a existência de apenas 221 pacientes residentes na capital.

 

Já a prefeitura de Natal (RN), em entendimento contrário ao dos 14 estados e 10 capitais que forneceram as listas, solicitou “maiores informações a respeito da requisição”, pois “tal informação torna-se necessária tendo em vista tratar-se de dados dos usuários do SUS reservados aos técnicos da regulação do Sistema de Informação Hospitalar-SIH, Processamento e Auditoria”.

 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no entanto, “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Em vigor desde 2012, a Lei nº 12.527/11 regula o acesso à informação, já previsto na Constituição Federal de 1988 e com repercussão na União, estados, Distrito Federal e municípios. A “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” é uma de suas diretrizes.

 

Fonte: Jornal Medicina CFM - out/2017

Arquivo do Blog