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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento, por unanimidade, à apelação da Sociedade Brasileira para Estudos da Fisiologia (Sobraf), que tinha por objetivo impedir a aplicação da Resolução 1.999/2012, emitida pelo CFM, aos seus médicos filiados. A publicação do CFM visa combater a prática de reposição hormonal sem comprovação científica. A decisão é de 28 de agosto.

 

De acordo com o relator da apelação, desembargador federal convocado Frederico Wildson, não tem sentido afirmar que as práticas dos médicos associados da Sobraf estão em conformidade com a referida resolução do CFM, tendo em vista que a aplicação da norma não se faz em tese e, sim, diante de cada caso concreto. Sendo assim, para verificar se as práticas dos filiados da apelante se enquadram na moldura normativa da resolução seria necessário apreciar cada caso concreto, com suas circunstâncias.

 

Risco à população

 

“Com efeito, consultando a Resolução 1.999/2012, verifica-se que, segundo o Conselho Federal de Medicina, a falta de evidências científicas de benefícios e os riscos e malefícios que trazem à saúde não permitem o uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento, ou seja, o CFM entendeu que a chamada terapia antienvelhecimento oferece risco à saúde da população, motivo pelo qual editou o ato normativo impugnado”, ressaltou o magistrado.

 

A Sobraf ingressou com ação civil coletiva no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), com o intuito de que o CFM, sob pena de multa a ser arbitrada por aquele Juízo, fosse determinado a se abster de aplicar a Resolução 1999/2012 aos médicos filiados à associação, tanto no presente quanto no futuro. O documento emitido pelo CFM trata sobre o uso de terapias hormonais a fim de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento do corpo humano.

 

Ao julgar improcedente o pedido da Sobraf, o Juízo de Primeira Instância reconheceu a competência do CFM para fiscalizar o exercício profissional do médico. Diante disso, o órgão fiscalizador pode exigir a utilização de procedimentos cientificamente reconhecidos pela comunidade científica médica, na intenção de fornecer segurança à sociedade.

 

Fonte: Revista CREMERS/2018

Uma agenda pública, composta por cinco medidas prioritárias, têm como objetivo maior assegurar políticas públicas nacionais de prevenção e combate ao desaparecimento de pessoas, foi organizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Participaram do trabalho o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid) do Ministério Público de São Paulo, pelo Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), e pela ONG Mães da Sé. As entidades almejam que o tema seja integrado ao programa de governo do futuro presidente da República.

 

As entidades signatárias destacam que cerca de 50 mil crianças e adolescentes desaparecem no Brasil todos os anos. Para a promotora de justiça Eliana Vendramini, coordenadora do Plid-SP, é preciso haver mudanças na forma como a sociedade e o governo encaram o problema. “Sinto que as pessoas não têm parado para se colocar na pele do outro e entender a dor do desaparecimento, a maior que existe, pois é pautada pela esperança”, disse.

 

O documento destaca cinco medidas básicas para enfrentar o problema:

 

1) Política de enfrentamento – O problema do desaparecimento de crianças e adolescentes deve ser entendido como prioridade não apenas pelas famílias que vivem esse drama, mas por todos. Devem-se criar mecanismos diretos para combater o desaparecimento e garantir a criação, nas cidades com mais de 100 mil habitantes, de delegacias especializadas para atuar em área tão sensível, delicada e exigente como esta que afeta crianças, adolescentes e adultos.

 

2) Atualização de cadastro de desaparecidos – O Ministério da Justiça deve manter atualizado diariamente o site www.desaparecidos.gov.br estabelecido pela Lei Federal 12.127/2009, estando articulado com as Secretarias de Segurança de todos os Estados da Federação, e promover campanha permanente de prevenção a desaparecimentos de crianças e adolescentes; para tanto, faz-se necessário prover recursos adequados que garantam esta atualização e precisão de informações sobre a temática.

 

3) Notificação compulsória – Todos os boletins de ocorrência com registro de desaparecimento de crianças e adolescentes devem ser notificados obrigatoriamente pela autoridade policial, por meio eletrônico, ao site do Ministério da Justiça junto com a foto do desaparecido;

 

4) Garantia do registro de identidade nas maternidades – Todo recém-nascido deve receber o registro de identidade expedido na maternidade ou nos postos de vacinação;

 

5) Alertas regionais – Deve ser criado um sistema, nos moldes do norte-americano Alerta Amber, que propagará a notícia rapidamente sempre que uma criança desaparecer suspeitando-se da prática de crime grave.

 

Fonte: Revista CREMERS/2018

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reafirmou o direito legal do CFM de validar novos procedimentos médicos no Brasil. Essa prerrogativa prevista na Lei 12.842/2013 estava sendo questionada como forma de suspender os efeitos de posicionamento do CFM quanto à proibição da prática da ozonioterapia no País.

 

O Conselho Federal de Medicina publicou, no dia 10 de julho, a Resolução 2.181/2018, que estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep. Anterior a essa norma, a Autarquia havia publicado dois pareceres com o mesmo entendimento. As deliberações do CFM vieram após a análise de uma série de mais de 26 mil estudos e trabalhos científicos sobre o tema.

 

Com a decisão da Justiça, exarada em agosto deste ano no processo nº 0812018- 96.2018.4.05.0000, os médicos permanecem proibidos de prescreverem procedimentos deste tipo fora dos critérios estabelecidos pelo CFM, salvo em caráter experimental e em pesquisas científicas. Na decisão, o Judiciário negou a antecipação de tutela pretendida pela Associação Brasileira de Ozonioterapia (Aboz), sendo que o mérito da ação será julgado posteriormente.

 

Ausência de evidência científica

 

No despacho, o juiz Leonardo Augusto Nunes Coutinho destaca que as decisões do CFM se fundamentaram na ausência de evidência científica que justificasse a incorporação da ozonioterapia como prática médica. “Ora, se a autarquia federal (a quem cabe a analisar a eficácia das técnicas experimentais) se manifestou contrária ao uso da ozonioterapia pela classe médica, não há como este Juízo deferir, em exame preliminar, o pedido de tutela antecipada (permissão de uso da técnica)”, enfatizou.

 

Fonte: Revista CREMERS/2018

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